Estudo Urbanismo e Ordenamento do Território

Estudo UrbanismoDesde 2014 que várias queixas vêm sendo apresentadas ao Provedor de Justiça, tendo como objeto questões relativas a operações urbanísticas e instrumentos de gestão territorial, visando as Câmaras Municipais (CM).
Os queixosos alegam que este assunto merece um olhar atento e urgente pois, por um lado, a ele estão associados aspetos jurídicos importantes, designadamente o reconhecimento e a proteção da propriedade privada, podendo fazer com que os proprietários não consigam fruir do seu património segundo a sua aptidão e, por outro lado, as posições adotadas pelas Câmaras Municipais face aos instrumentos de gestão territorial podem comprometer a segurança jurídica e a credibilidade na sua própria gestão de terrenos e instrumentos de gestão territorial. 
 
Ponderados os alegados prejuízos resultantes da atuação dos órgãos municipais quanto ao assunto, atendendo à complexidade jurídica da matéria e o seu impacto na vida dos queixosos e cidadãos no geral, dignou-se, o Provedor de Justiça solicitar a realização do Estudo Urbanismo e Ordenamento do Território com o objetivo de avaliar a situação atual e clarificação da regulamentação legal que rege essa área, e por esta via, analisar a legalidade e justeza das posições que vêm sendo adotadas pelas Câmaras Municipais, bem como eventuais omissões legais/regulamentares, as quais podem propiciar alguma discricionariedade na atuação daquelas entidades.