O 3º e último painel do Seminário Transnacional abordou o tema “A Boa Governação e o Cidadão e a colaboração do Provedor de Justiça” teve como oradores a Dra Vanda Évora (cabo verde), Maria Candelaria González (Canárias), Alexandra Sousa (Portugal), Pape NDAO (Senegal), e como moderadora a Dra Cristina Fontes Lima. A ex-juíza Vanda Évora discorreu sobre a Boa Governação e as necessidades diárias dos cidadãos, tendo sublinhado que “o cidadão acabará por aferir a Boa ou a Má Governação ao governo, essencialmente na sua relação com a Administração Pública, sem descurar o importante papel político dos órgãos não executivos como o Presidente da República, os órgãos auxiliares do poder político, nos quais se inclui o Provedor de Justiça, e as organizações da sociedade civil, das igrejas e de todos os grupos de pressão que dizendo não ter objetivos políticos, acabam sempre por os ter. Porque é desse conjunto, das suas ações e omissões, interligações e coordenações que se pode aferir da BOA ou MÁ GOVERNAÇÃO em benefício do CIDADÃO” (https://goo.gl/VU33SB )  Propôs ainda a divulgação do teor do artigo 241.º da CR de modo a permitir ao cidadão se convencer de que os funcionários públicos estão exclusivamente ao serviço do interesse público e não de quem elegeu o governo X ou Y, pois isso evitaria que muitos cidadãos ficassem agastados e impotentes na resolução de suas questões básicas.

A representante das Canárias fez um périplo sobre como se tramita uma queixa, tendo frisado que o Diputado del Comun monitora qualquer violação de direitos fundamentais e pode agir por iniciativa própria, abrindo inquéritos ou investigações e que quando, no exercício das suas funções, tenha conhecimento de uma suposta conduta criminal, deve informar o Ministério Público

Sublinhou igualmente que a relação entre alguns titulares dos órgãos da Administração de Justiça das Ilhas Canárias e o Diputado del Comun se tornou tão fluída que em um dos casos, o Juiz de um Tribunal solicitou a intervenção do Diputado para a autoridade competente agilizasse a nomeação de um perito, cuja demora estava a atrasar o andamento de um processo penal.

A Dra Alexandra Sousa da Provedoria de Portugal explicou as diferentes situações em que deve atuar o Provedor e as em que são os Tribunais a atuarem.

Mr Pape Ndao do Senegal explicou que “o Estado de Direito e a Boa Governação não podem prosperar se não se apoiarem numa justiça imparcial” e que o papel do Provedor de Justiça no seu país é garantir que justiça seja respeitada, e apoiar os cidadãos quando todos os outros recursos à justiça falham, pois não podem simplesmente abandonar o cidadão à sua sorte.

Em jeito de conclusão, a moderadora Cristina Fontes Lima disse que “ficou claro com este painel, que existe uma necessidade da sociedade cabo-verdiana discutir novos modelos de organização do Estado e de respostas aos anseios dos cidadãos”, pois os cidadãos estão a pedir outros tipos de resposta e torna-se necessário que os outros órgãos dos Estado, como Tribunal de Contas, Tribunal Constitucional também funcionem, pois o Provedor de Justiça não pode fazer tudo.