O Provedor de Justiça, António do Espírito Santo Fonseca, recebeu hoje, 14 dezembro, em visita de cortesia, uma delegação do “Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos- AfCHPR” chefiada pelo seu Presidente o Ven. Juiz Sylvian Oré, e composta pelo Vice-presidente, Ven. Juiz Bem Kioko, o Juiz Ângelo Vasco Matusse, o jurista sénior Pedro Rosa Có e três funcionários do Cartório do Tribunal.

A delegação encontra-se em  Cabo Verde em uma missão de sensibilização que faz parte dos esforços do Tribunal para interagir com as diferentes partes interessadas a fim de aprofundar a sua compreensão sobre a missão e a importância do Tribunal e incentivar os Estados Membros da União Africana (UA) a ratificarem o Protocolo que cria o AfCHPR e a depositar a Declaração nos termos do n.º 6 do art. 34.º e a permitir o acesso direto ao Tribunal por parte de ONGs e indivíduos particulares.

Até a presente data, 30 dos 55 Estados Membros da UA ratificaram o Protocolo, mas apenas oito assinaram e depositaram a declaração a reconhecer a competência do Tribunal para receber casos apresentados por ONGs e indivíduos particulares. São os casos do Benin, Burquina Faso, Côte d’Ivoire, Gana, Malawi, Mali, Tanzânia e Tunísia.

Durante essa missão de três dias, a delegação do Tribunal, para além e visitas de cortesia a várias entidades, nomeadamente o Provedor de Justiça, irá  igualmente realizar um seminário  no dia 15 de Dezembro, dedicado às partes interessadas.

Durante o encontro com o Provedor de Justiça, o Presidente do AfCHPR, o Ven. Juiz Sylvain Oré, informou ser esta, a quarta visita de sensibilização que o Tribunal realiza este ano e estes esforços prosseguirão durante o próximo ano, e solicitou a influência e advocacy do Provedor enquanto membro do Conselho da República e como defensor da justiça e da legalidade no sentido de Cabo Verde ratificar o Protocolo.

Afirmou ainda que para que o Tribunal possa atingir os seus objetivos e fortalecer ainda mais o sistema africano dos direitos humanos, é necessário que um maior número de países ratifique o Protocolo e faça a Declaração nos termos do n.º 6 do art. 34.º. O Provedor de Justiça por sua vez agradeceu a visita e comprometeu-se a usar suas funções e influência no sentido do nosso país proceder à ratificação e desta forma passar a usufruir de todos os benefícios daí advenientes.

O Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos foi estatuído nos termos do art. 1.º do Protocolo da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo à Criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos a fim de complementar o mandato de proteção da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, com vista a reforçar a proteção dos direitos humanos no continente. É constituído por 11 Juízes, sendo 6 masculinos e 5 femininos.   

O sucesso do Tribunal como mecanismo de proteção dos direitos humanos requer uma ratificação muito mais ampla pelos Estados Membros, bem como a aceitação da competência do Tribunal através do depósito da Declaração nos termos do n.º 6 do art. 34.° do Protocolo. Esta ratificação “universal” irá conferir ao Tribunal a legitimidade de que necessita para desempenhar com eficácia o seu mandato.

Desde dezembro de 2010, o Tribunal tem vindo a promover um programa de promoção a nível continental, no âmbito do qual efetuou até então 28 visitas de sensibilização e organizou 12 conferências e seminários de âmbito regional e continental.

As visitas de sensibilização têm por principal objetivo reforçar a proteção dos direitos humanos em África. Os objetivos específicos incluem a sensibilização do público sobre o Tribunal; incentivar a ratificação do Protocolo e a apresentação da Declaração a autorizar que indivíduos particulares e ONGs tenham acesso direto ao Tribunal; consciencializar potenciais peticionários sobre como ter acesso ao Tribunal e sobre os procedimentos perante o Tribunal; incentivar o público a recorrer ao Tribunal para resolver diferendos relacionados com os direitos humanos e o recurso ao Tribunal para solicitar pareceres.