A Provedora Adjunta de Justiça, Vera Querido, participou nos dias 28, 29 e 30 de novembro, no workshop regional sobre a Revisão periódica universal e ODS 16, em representação do Provedor de Justiça.

O workshop regional sobre “Revisão periódica universal e ODS 16+ discussão técnica” sobre a inclusão e direitos Humanos, teve na sua cerimónia de abertura o discurso da ministra da Justiça e do Trabalho, Janine Lélis, que anunciou que Cabo Verde tem trabalhado na adopção de medidas que sejam “efectivas à observância” dos direitos humanos no país. A governante disse haver  a elaboração e implementação de diversos planos estratégicos de cariz nacional e que “São planos que acontecem em áreas distintas, designadamente nos domínios do desenvolvimento sustentável, da educação, do combate ao tráfico de pessoas, de cuidados aos mais vulneráveis, assim como a aprovação do Plano Nacional da Equidade de Género” avançou.

Além disso, destacou a aprovação do segundo Plano Nacional dos Direitos Humanos, considerando ser um “valioso instrumento” para impulsionar a realização de direitos em vários sectores da vida do país. Com isso, revelou que essas questões constituem evidência de que o país está “firmemente empenhado” em responder ao primado e à salvaguarda dos direitos humanos no seu espaço territorial.

Por outro lado, Janine Lélis apontou também a importância da ratificação de “inúmeras convenções e tratados internacionais”, mas defendeu que deveriam ser “muito mais citados” e “mais vezes defendidos” nos tribunais, para que haja “mais apropriação e publicitação”. “O processo de implementação e efectivação dos direitos humanos é longo, complexo e difícil. Mas temos a consciência plena de que já foi feito muito nessa matéria e que a cada ciclo apresentam-se novos desafios” referiu a governante.

A ministra da Justiça e do Trabalho assegurou, por fim, que Cabo Verde é um país engajado não só na promoção, mas acima de tudo na sua efectivação, visto que a importância da defesa da dignidade humana é “única opção” para a realização do povo e da nação.

O workshop regional teve como objectivo partilhar experiências sobre o envolvimento dos Estados nos mecanismos de direitos humanos e, particularmente, no terceiro ciclo da Revisão Periódica Universal e ainda, identificar boas práticas, tendências comuns, desafios e oportunidades nos níveis nacional, regional e internacional para alinhar direitos humanos com os ODS.

A Provedora Adjunta de Justiça, Vera Querido, participou no dia 26 na oitava edição da jornada aberta sobre Género, Mulheres, Juventude, Paz e Segurança – Promovendo a participação de Mulheres e Jovens na tomada de decisão na África Ocidental e nos países do Sahel, que decorreu sob o Alto Patrocínio da Presidência da República de Cabo Verde.

A cerimónia de abertura foi presidida pelo chefe de Estado, Jorge Carlos Fonseca que defendeu a necessidade de esses processos serem apropriados pela sociedade civil e comunidades locais de modo a aprofundar e promover uma cultura da paz e da coesão social.
“O terreno é propício para a aprovação de uma lei da paridade em Cabo Verde e temos igualmente todas as condições para nos agregarmos aos países que têm investido na preservação nesse sector, de modo a assegurarmos a preservação da paz e apoiarmos os processos de negociação para a paz de forma inclusiva e criativa”, considerou.
Para Jorge Carlos Fonseca, a campanha “HeForShe” (Eles por Elas), protagonizada pela Presidência da República em 2015, trouxe resultados positivos a nível do continente africano, ganhos esses que, segundo ele, anima o país a avançar com a aprovação da lei da paridade.
No seu entender, a posição geoestratégica de Cabo Verde e os grandes desafios do país, sobretudo a nível da Violência Baseada no Género (VBG), da participação política e económica insuficientes das mulheres que constituem a maioria da população pobre do país, tornam pertinentes as reflexões sobre a necessidade do país adoptar um plano que promova uma representação cada vez maior das mulheres em todos os níveis de tomada de decisão nas instituições nacionais, regional e internacionais, bem como nos mecanismos destinados a prevenção, gestão e resolução de conflitos.
Jorge Carlos Fonseca reconheceu os ganhos e o percurso do país no que se refere a igualdade e equidade de género, mas considerou que a representação das mulheres nos órgãos de decisão política a nível nacional e local não reflecte a proporção maioritária sendo que elas constituem a maioria da população cabo-verdiana.
Por outro lado, disse que só será possível equacionar e encontrar soluções para os problemas complexos de paz e de estabilidade em África com o envolvimento da juventude, sendo que a própria demografia, conforme disse, depõe a favor, sendo que 65 por cento (%) da população tem em média 35 ou 40 anos e 40% estão na faixa dos 15 a 30 anos.
“Não há motivos para continuar a ignorar os contributos indispensáveis das mulheres nos processos de resolução de conflitos e manutenção da paz, quando são elas as mais afectadas, por vezes de forma deplorável, envolvendo agressões sexuais e outras formas de violência baseada no género”, constatou.
Assim, o Presidente da República defendeu que a inclusão, a representação das mulheres e jovens nos processos relacionados com a construção da paz e segurança e na sua manutenção deve ser prioridade para a construção de uma paz permanente em cada um dos países e no continente africano.
A jornada aberta é promovida pelo UNOWA liderado pela ONU Mulheres, em parceria com a CEDEAO, o PNUD, UNFPA, FAO e OHCHR (Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos) e com o alto patrocínio do Presidente da República.
O evento contou com a presença do ministro Adjunto do Primeiro-Ministro para a Integração Regional, Júlio Herbert, da directora Regional da ONU Mulheres, Diana Ofwon, de representantes de organizações regionais e entidades das Nações Unidas do Benim, Burkina-Faso, Cote D’Ivoire, Gambia, Guiné-Conacri, Guiné-Bissau, Mauritânia, Nigéria e Togo.

A Provedoria da Justiça de Cabo Verde tem previsto um orçamento de cerca de 33 mil contos, mas precisa de 52 mil contos para garantir o seu normal funcionamento em 2019. As contas foram apresentadas hoje, 27 de Novembro, pelo Provedor da Justiça, António do Espírito Santo Fonseca, que solicitou um encontro com a Comissão Especializada das Finanças e Orçamento da Assembleia Nacional para pedir aos deputados que ajudem esse órgão externo ao Parlamento a obter a verba que precisa para manter-se no próximo ano.

O Provedor, que termina o seu mandato no próximo mês de janeiro, depois de iniciar as funções em Janeiro de 2014, explicou que 2019 coincide com o ano da implementação da nova lei orgânica, aprovada pelo Governo em meados de 2018, o que implicará maior custo de funcionamento, dado que prevê a entrada no quadro da instituição de todos os assessores e pessoal de apoio. Neste sentido, adiantou que a verba alocada para a Provedoria da Justiça para ano de 2019 não dará para mais nada a não ser pagar os salários.

“Estão previstos 33 mil contos e precisamos de 52 mil. Aquilo que está previsto nem sequer dá para pagar o espaço arrendado em que nos encontramos. Claro que há aqui um lapso. Então recorri à Comissão Especializada das Finanças e Orçamento para sensibilizar os deputados” disse.

Para além da implementação nova lei orgânica, indicou que vai ser eleito um novo provedor de justiça, o que implicará o pagamento de subsídios de reintegração dos membros que estiveram no comando da instituição.

“O novo provedor tem o direito de escolher os seus assessores. Não seria cordial que se lhe impusessem os assessores com quem deve trabalhar. Essas coisas somadas fizeram empolar o Orçamento de 2019”, explicou.

Contudo, acredita que para o ano a situação poderá entrar na normalidade. Ainda assim, considerou que é preciso contar a partir de agora com um orçamento maior do que dos anos anteriores.

António Espírito Santo frisou que o Provedor de Justiça é um órgão criado pela Constituição, pelo que salientou que o Orçamento tem de estar de acordo com as suas necessidades, de forma a não perturbar o seu normal funcionamento, até porque, salientou, o Orçamento da Provedoria foi dado a conhecer ao parlamento desde o mês de Julho.

Da parte da comissão, os deputados, tanto do MpD como do PAICV, demonstraram sensibilizados com a situação e prometeram interceder juntos dos respectivos grupos parlamentares para a solução desse problema.

O Presidente da Comissão, o deputado do PAICV José Gomes Veiga, prometeu colocar essa preocupação no parecer que a comissão dará tanto à proposta do Orçamento do Estado como da proposta ao orçamento privativo da Assembleia Nacional, já que o orçamento do Provedor da Justiça, enquanto órgão externo ao Parlamento, é indexado ao orçamento da Assembleia Nacional.

Com INFORPRESS

O relator especial das Nações Unidas para o Direito ao Desenvolvimento, Saad Alfaragi, foi recebido em audiência no passado dia 21 de novembro, pelo Provedor de Justiça de Cabo Verde, António do Espírito Santo Fonseca e sua equipa. Essa audiência esteve enquadrada na missão de 10 dias que aquele relator efectuou à Cabo Verde para a recolha de informações sobre a implementação e cumprimento dos Direitos Humanos, bem como a elaboração do Relatório dos Direitos Humanos do país.

No encontro, o relator quis entender como é eleito a figura do Provedor, a sua missão e atuação na defesa dos Direitos, Liberdades e Garantias dos cidadãos, o seu Estatuto, o relacionamento com o Governo e como é financiado as atividades que a Provedoria de Justiça promove.

Estiveram presentes no encontro, o Provedor de Justiça,a Provedora Adjunta, Vera Querido, o Assessor Gerson Soares e o jurista Anízio Ascenção.

Durante a sua estada em Cabo Verde, o relator especial da ONU,teve encontros com funcionários públicos, parceiros de desenvolvimento, representantes da sociedade civil e académicos, das ilhas de Santiago e São Vicente.

Convém realçar que os relatores especiais fazem parte dos chamados Procedimentos Especiais do Conselho dos Direitos Humanos.Os titulares dos mandatos são especialistas independentes, nomeado pelo Conselho dos Direitos Humanos para abordar situações específicas de países em todas as partes do mundo.