A Provedora Adjunta de Justiça, Vera Querido, participou nos dias 28, 29 e 30 de novembro, no workshop regional sobre a Revisão periódica universal e ODS 16, em representação do Provedor de Justiça.

O workshop regional sobre “Revisão periódica universal e ODS 16+ discussão técnica” sobre a inclusão e direitos Humanos, teve na sua cerimónia de abertura o discurso da ministra da Justiça e do Trabalho, Janine Lélis, que anunciou que Cabo Verde tem trabalhado na adopção de medidas que sejam “efectivas à observância” dos direitos humanos no país. A governante disse haver  a elaboração e implementação de diversos planos estratégicos de cariz nacional e que “São planos que acontecem em áreas distintas, designadamente nos domínios do desenvolvimento sustentável, da educação, do combate ao tráfico de pessoas, de cuidados aos mais vulneráveis, assim como a aprovação do Plano Nacional da Equidade de Género” avançou.

Além disso, destacou a aprovação do segundo Plano Nacional dos Direitos Humanos, considerando ser um “valioso instrumento” para impulsionar a realização de direitos em vários sectores da vida do país. Com isso, revelou que essas questões constituem evidência de que o país está “firmemente empenhado” em responder ao primado e à salvaguarda dos direitos humanos no seu espaço territorial.

Por outro lado, Janine Lélis apontou também a importância da ratificação de “inúmeras convenções e tratados internacionais”, mas defendeu que deveriam ser “muito mais citados” e “mais vezes defendidos” nos tribunais, para que haja “mais apropriação e publicitação”. “O processo de implementação e efectivação dos direitos humanos é longo, complexo e difícil. Mas temos a consciência plena de que já foi feito muito nessa matéria e que a cada ciclo apresentam-se novos desafios” referiu a governante.

A ministra da Justiça e do Trabalho assegurou, por fim, que Cabo Verde é um país engajado não só na promoção, mas acima de tudo na sua efectivação, visto que a importância da defesa da dignidade humana é “única opção” para a realização do povo e da nação.

O workshop regional teve como objectivo partilhar experiências sobre o envolvimento dos Estados nos mecanismos de direitos humanos e, particularmente, no terceiro ciclo da Revisão Periódica Universal e ainda, identificar boas práticas, tendências comuns, desafios e oportunidades nos níveis nacional, regional e internacional para alinhar direitos humanos com os ODS.

A convite da professora da disciplina de Direito, da Escola Amor de Deus, a Provedora Adjunta de Justiça, Vera Querido, ministrou no dia 08 de novembro, uma palestra aos alunos do 11º e 12º anos de escolaridade.

A palestra enquadra-se na semana comemorativa dos 70 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que se comemora hoje, 10 de dezembro. Durante 50 minutos, a Dra Vera Querido explicou aos estudantes a missão e função do Provedor de Justiça de Cabo Verde e como ele tem atuado na defesa e garantia dos direitos dos Cidadãos que estão plasmados na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Participaram na palestra 78 alunos das Áreas de Humanística e Economico-Social.

A Provedoria da Justiça de Cabo Verde tem previsto um orçamento de cerca de 33 mil contos, mas precisa de 52 mil contos para garantir o seu normal funcionamento em 2019. As contas foram apresentadas hoje, 27 de Novembro, pelo Provedor da Justiça, António do Espírito Santo Fonseca, que solicitou um encontro com a Comissão Especializada das Finanças e Orçamento da Assembleia Nacional para pedir aos deputados que ajudem esse órgão externo ao Parlamento a obter a verba que precisa para manter-se no próximo ano.

O Provedor, que termina o seu mandato no próximo mês de janeiro, depois de iniciar as funções em Janeiro de 2014, explicou que 2019 coincide com o ano da implementação da nova lei orgânica, aprovada pelo Governo em meados de 2018, o que implicará maior custo de funcionamento, dado que prevê a entrada no quadro da instituição de todos os assessores e pessoal de apoio. Neste sentido, adiantou que a verba alocada para a Provedoria da Justiça para ano de 2019 não dará para mais nada a não ser pagar os salários.

“Estão previstos 33 mil contos e precisamos de 52 mil. Aquilo que está previsto nem sequer dá para pagar o espaço arrendado em que nos encontramos. Claro que há aqui um lapso. Então recorri à Comissão Especializada das Finanças e Orçamento para sensibilizar os deputados” disse.

Para além da implementação nova lei orgânica, indicou que vai ser eleito um novo provedor de justiça, o que implicará o pagamento de subsídios de reintegração dos membros que estiveram no comando da instituição.

“O novo provedor tem o direito de escolher os seus assessores. Não seria cordial que se lhe impusessem os assessores com quem deve trabalhar. Essas coisas somadas fizeram empolar o Orçamento de 2019”, explicou.

Contudo, acredita que para o ano a situação poderá entrar na normalidade. Ainda assim, considerou que é preciso contar a partir de agora com um orçamento maior do que dos anos anteriores.

António Espírito Santo frisou que o Provedor de Justiça é um órgão criado pela Constituição, pelo que salientou que o Orçamento tem de estar de acordo com as suas necessidades, de forma a não perturbar o seu normal funcionamento, até porque, salientou, o Orçamento da Provedoria foi dado a conhecer ao parlamento desde o mês de Julho.

Da parte da comissão, os deputados, tanto do MpD como do PAICV, demonstraram sensibilizados com a situação e prometeram interceder juntos dos respectivos grupos parlamentares para a solução desse problema.

O Presidente da Comissão, o deputado do PAICV José Gomes Veiga, prometeu colocar essa preocupação no parecer que a comissão dará tanto à proposta do Orçamento do Estado como da proposta ao orçamento privativo da Assembleia Nacional, já que o orçamento do Provedor da Justiça, enquanto órgão externo ao Parlamento, é indexado ao orçamento da Assembleia Nacional.

Com INFORPRESS