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Um conjunto de entidades prestam serviços a um grupo indeterminado de clientes, sendo desta forma impossivel reunir-se com cada um e discutir o contrato de adesão. Para facilitar essa situação, assinatura do contrato, o Estado criou o Regime das Cláusulas Contratuais Gerais que estabelece as regras e as normas gerais a que o cliente está sujeito ao fazer o processo de adesão. Ou seja, o cliente aceita o que está estabelecido no contrato.

Mas entretanto, esse Regime estabelece balizas de modo a evitar cláusulas abisivas e/ou lesivas aos direitos dos cidadãos/consumidores. Em 2018 foi aprovado o novo regime das Cláusulas Contratuais Gerais e tendo em conta o número de queixas ao Provedor relacionadas com várias dessas entidades, o Provedor de Justiça entendeu solicitar às várias entidades os respectivos contratos de adesão, no sentido de verificar se os mesmos encontram-se de acordo com o atual regime.

As entidades remeteram os seus modelos de contrato e verificamos que algumas careciam da adequação necessária. Alertadas, as entidades acolheram a recomendação do Provedor de Justiça o que traduz num ganho para todos os cidadãos/clientes que agora podem ter a certeza que seus direitos e interesses legitímos enquanto consumidores estão salvaguardados.

Vera Querido.4A convite da Agência Reguladora Multissectorial da Economia, a Provedora Adjunta de Justiça, Vera Querido,  vai participar no dia 15 de março, Dia Mundial do Consumidor, no Workshop "Produtos inteligentes de confiança", que tem por objetivo abordar as oportunidades e os desafios em produtos inteligentes, uma vez que, a tecnologia inteligente é um fenômeno global em crescimento que mudará profundamente a natureza de muitos produtos e serviços de consumo.
O Dia Mundial do Consumidor é, segundo a Consumers Internacional,uma ocasião para rever o que os consumidores querem e precisam de um mundo conectado e, colocá-los no centro do desenvolvimento desses produtos e serviços digitais.

O IPP realiza, em cada início de ano escolar, nas cidades da Praia e do Mindelo, o seu Annual Lecture, uma palestra anual e de alto nível sobre temáticas de interesse, tanto para a comunidade académica como para reflexão da sociedade civil cabo-verdiana.

Este ano, o Provedor de Justiça, António do Espírito Santo Fonseca, é convidado a abordar e ajudar a  reflectir sobre o papel que a Provedoria desempenha junto da sociedade cabo-verdiana, seus desafios e contributo para uma cidadania mais activa e consciente, particularmente o papel reservado à sociedade civil e ao cidadão enquanto indivíduo, numa época de crescente utilização e influência dos social media e polarização da sociedade.

O Annual Lecture acontece no dia 18 de outubro no Mindelo e 26 na cidade da Praia.

Provedor JulhoO Sr. Provedor de Justiça, António do Espírito Santo Fonseca, vai participar na abertura da Conferência “A importância da educação financeira para as relações de consumo em Cabo Verde”, à convite do Sr. Governador do Banco de Cabo Verde. A conferência enquadra-se nas comemorações do “Dia Mundial do Consumidor” que se assinala no dia 15 de Março..

Provedor BravaO Provedor da Justiça proferiu ontem, 18, na ilha Brava, duas sessões de sensibilização e esclarecimentos sobre a Provedoria da Justiça, apelando às pessoas a “não ficarem caladas, quando se sintam injustiçadas”.

A primeira sessão foi destinada aos alunos do 3º Ciclo do liceu da Brava, onde o Provedor António Espírito Santo Fonseca disse ter feito um trabalho diferente, pois, a sessão teve um objetivo estratégico que é “Sensibilizando jovens, temos um impacto mais a longo prazo”, disse, lembrando que é no seio da camada mais jovem que se deve difundir as ideias, de forma a ter progressões.

Já na segunda sessão, os trabalhos foram direcionados aos pontos focais e atendedores dos pontos de acesso, como também aos responsáveis dos serviços desconcentrados do Estado e ONG situados na ilha.

Esta missão na ilha, conforme explicou o Provedor, é uma parte do que tem sido feita em outras ilhas, escolas e universidades, e tem como objetivo divulgar a missão da provedoria, passando informações de como cada cidadão pode utilizar esta instituição na defesa dos seus direitos e interesses legítimos.

Segundo a mesma fonte, a população bravense possui um “nível razoável” em termos de conhecimentos da existência da Provedoria e da sua missão no país, mas reconheceu existir “muito trabalho a ser feito em todo o país” e que a Brava não está “imune aos trabalhos de difusão e divulgação a serem feitos”.

Espírito Santo sensibilizou os presentes no sentido de entenderem a importância da “queixa, onde e como deve ser feita”.

“É necessário criar a compreensão que a queixa ao Provedor da Justiça é algo importante não só para quem se sente prejudicado, mas para todos os cidadãos. Porque a ilegalidade que está sendo cometida contra ela pode estar sendo cometida contra outras pessoas, ou se for prevenida em uma pessoa, não corre o risco de acontecer com outras”, realçou Espírito Santo.

Fazer uma denúncia, conforme o Provedor, é ter uma “participação importante no estado de direito”, porque, é com as pessoas que se “encontra o atrito entre a lei tal como o legislador a pensou e redigiu, e a realidade”. Ou seja, o balanço de uma lei é a forma como é usada pelos cidadãos, e de que forma está a servi-los ou utilizada para prejudicá-los.
O Provedor de Justiça pediu a todos os cidadãos que “cada um seja o defensor do estado de direito, impondo respeito pelo direito de todos”.

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