Pelos Direitos do cidadão
O Provedor de Justiça é um órgão independente do Estado que aprecia, sem poder decisório, queixas dos cidadãos por acções ou omissões dos poderes públicos, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias.
1992
Ano de criação constitucional
+2.400
Queixas tratadas em 2025
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Ler maisUm Guardião dos Direitos Fundamentais
O Provedor de Justiça de Cabo Verde é um órgão independente eleito pela Assembleia Nacional, encarregue de defender e promover os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos perante os poderes públicos.
Atua recebendo queixas contra entidades públicas, inspecionando a legalidade dos atos administrativos e recomendando a correção de injustiças — sem custos para o cidadão e com total confidencialidade.
Submeta a Sua Queixa
Se considera que os seus direitos foram violados por uma entidade pública, pode apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça. O processo é totalmente gratuito, confidencial e sem necessidade de advogado.
Relatórios & Publicações
Aceda aos relatórios anuais de atividades, relatórios especiais temáticos, recomendações e demais publicações do Provedor de Justiça de Cabo Verde.
18
Relatórios Anuais
47
Relatórios Especiais
156
Recomendações
